“Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas públicas do Distrito Federal e dá outras providências”. – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): A LGPD estabelece regras específicas para o tratamento de dados pessoais, incluindo imagens capturadas por câmer… Read More